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https://hdl.handle.net/10316/11871| Título: | Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Direito Comunitário; Responsabilidade Extracontratual; Comunidade Europeia; Dano | Data: | Jul-2009 | Editora: | CEDIPRE | Citação: | Revista de Direito Público e Regulação, n.º 2 (Julho de 2009), pp. 27-40 | Resumo: | O presente trabalho estuda o ónus que o Tribunal de Justiça faz recair sobre o lesado de provar a extensão do prejuízo infligido pela actuação da Comunidade Europeia, procurando indagar se a falta da sua prova pode conduzir à inadmissibilidade da acção. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11871 | ISSN: | 1647-2306 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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