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https://hdl.handle.net/10316/116207| Title: | A comercialização de organismos geneticamente modificados e os direitos dos consumidores: alguns aspectos substantivos, procedimentais e processuais | Authors: | Marques, J. P. Remédio | Keywords: | Direito do consumidor; genética; organismos geneticamente modificados; autorização administrativa; responsabilidade civil; ação popular; princípio da precaução; rotulagem; ato administativo; procedimento cautelar; suspensão da eficácia do ato administrativo; União Europeia | Issue Date: | 1999 | Publisher: | Centro de Direito do Consumo | Serial title, monograph or event: | Estudos de Direito do Consumidor | Issue: | 1 | Place of publication or event: | Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/116207 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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| A comercializaçao de organismos geneticamente modificados_Estudos de Direito do Conseunidor_n_1_1999.pdf | 5.28 MB | Adobe PDF | View/Open |
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