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https://hdl.handle.net/10316/11079| Title: | O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Portugal: Uma revisão bibliográfica | Authors: | Santos, Cecília MacDowell Santos, Ana Cristina Duarte, Madalena Lima, Teresa Maneca |
Issue Date: | Apr-2008 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Citation: | Oficina do CES. 303 (2008). | Abstract: | Este artigo apresenta uma revisão crítica dos dados bibliográficos sobre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e Portugal, recolhidos no âmbito do projecto de investigação "Reconstruindo Direitos Humanos pelo Uso Transnacional do Direito? Portugal e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos", iniciado pelo Centro de Estudos Sociais em Outubro de 2007. Constatámos que há muitos estudos jurídicos e análises doutrinais do TEDH, alguns deles abordando casos contra Portugal apresentados ao TEDH. Mas não existem estudos empíricos e sócio-jurídicos amplos e sistematizados sobre o uso do TEDH e do sistema regional de direitos humanos no contexto português. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11079 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FEUC- Vários I&D CES - Oficina do CES |
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| O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Portugal.pdf | 372.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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