Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/100568
Title: | Participação Popular e Perversão do Direito: Estudo das Alterações do Conselho Nacional do Meio Ambiente | Authors: | Olveira, Celso Maran de Sousa, Maria Carolina Chaves de Albuquerque, Carolina de |
Keywords: | CONAMA; democracia; participação; fuga do direito | Issue Date: | 2022 | Serial title, monograph or event: | Fronteiras | Volume: | 11 | Issue: | 1 | Abstract: | A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/100568 | ISSN: | 2238-8869 | DOI: | 10.21664/2238-8869.2022v11i1.p152-164 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FCTUC Eng.Civil - Artigos em Revistas Internacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
5860-Texto do Manuscrito-24381-1-10-20220429.pdf | 423.74 kB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License