| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | Jul-2017 | Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato | Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno | article | embargoedAccess |
| 2 | Feb-1986 | A Constituição de 1976 Dez anos depois: do Grau Zero da Eficácia à Longa Marcha através das Instituições | Canotilho, José Joaquim Gomes | article | openAccess |
| 3 | 25-Feb-2011 | Da Good Governance da Assistência Hunanitária. Contributo para a Fundamentação Jurídica do Direito Humano à Assistência Humanitária no Âmbito Jurídico Internacional da Good Governance | Morikawa, Márcia Mieko | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 4 | 26-Jan-2015 | A dimensão cultural do Estado - Contributo para uma análise do Estado cultural e dos direitos e deveres culturais na Constituição da República Portuguesa | Cardoso, José António Martins Lucas | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 5 | 4-Oct-2012 | O direito à imortalidade : o Exercicio dos direitos reprodutivos mediante técnicas de reprodução assistida e o estatuto Jurídico do embrião in vitro | Raposo, Vera Lúcia | doctoralThesis | closedAccess |
| 6 | 2-Jul-2015 | O Emprego Público de Regime Privado: uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro - uma proposta de Laboralização da Função Pública Brasileira | Gomes, Ana Cláudia Nascimento | doctoralThesis | openAccess |
| 7 | 2019 | A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados | Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 8 | 13-Jun-2018 | Mutações e Constâncias do Direito Internacional da Água: Mudanças de Paradigmas | Castro, Paulo Jorge Tavares Canelas de | doctoralThesis | openAccess |
| 9 | 28-Oct-2016 | O estado sustentável democrático de direito pela ótica topológica: o enodamento dos sistemas económico, social e ambiental na formação do (complexo) sistema - Ex Novo e Continuum - sustentável | Albergaria, Bruno | doctoralThesis | openAccess |
| 10 | 26-Oct-2011 | O Presidente da República: contributo para uma compreensão republicana do seu estatuto constitucional | Veiga, Paula Margarida Cabral dos Santos | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 11 | 30-Jan-2020 | O Problema Jurídico do Acesso à Saúde: entre a Solidariedade e a Responsividade | Vale, Luís António Malheiro Meneses do | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 12 | 26-Jan-2018 | A sustentabilidade como princípio jurídico | Moura Júnior, Flávio Paixão | doctoralThesis | embargoedAccess (2 years) |
| 13 | Jun-1989 | Universidade: Algoritmos da Política, Referencial Constitucional e Liberalismo Universitário | Canotilho, José Joaquim Gomes | article | openAccess |
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