| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 2-Oct-1990 | Cláusula penal e indemnização | Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2001 | Codificação e Paradigmas da Modernidade | Marques, Mário Alberto Pedrosa dos Reis | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2014 | Coesão social e Educação Superior | Moura, Adriano ; Seixas, Ana Maria ; Velezmoro Sánchez, Carmen ; Iriarte, Claudia | bookPart | openAccess |
| Jul-2017 | Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato | Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno | article | embargoedAccess |
| Apr-2020 | Compliance Ambiental e Tributação: O caso da qualidade do ar nas cidades | Tavares da Silva, Suzana ; Simões, António Braz | bookPart | openAccess |
| Apr-2020 | Compliance Ambiental: Oportunidades e Desafios para Garantir um Desempenho Empresarial mais verde, real e não simbólico | Aragão, Alexandra | bookPart | openAccess |
| Apr-2020 | Compliance and Sustainability: Brazilian and Portuguese Perspectives | Aragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira | book | openAccess |
| Apr-2020 | Compliance Audits in the Public Sector. Where are we going? | Lavouras, Matilde | bookPart | openAccess |
| Apr-2020 | Compliance e Sustentabilidade: Perspetivas Brasileira e Portuguesa | Aragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira | book | openAccess |
| 2016 | Comportamento político violento e avanço global da direita: uma análise do caso brasileiro | Abreu, Jonas Modesto ; Allegretti, Giovanni | article | openAccess |
| 1999 | A "compra responsável" e a prevenção de resíduos sólidos domésticos | Aragão, Alexandra | conferenceObject | openAccess |
| 2005 | Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 | Brandão, Nuno | annotation | openAccess |
| 2008 | CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICO | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | other | openAccess |
| 28-Jul-2009 | Contratos complexos e complexos contratuais | Coelho, Francisco Manuel de Brito Pereira | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2020 | O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito | Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno | bookPart | openAccess |
| 21-Dec-2013 | Os créditos fiscais nos processos de insolvência: reflexões críticas e revisão da jurisprudência | Silva, Suzana Tavares da ; Santos, Marta Costa | preprint | openAccess |
| 2015 | O crime de burla tributária | Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno | bookPart | openAccess |
| 23-Oct-2015 | Os crimes de detenção e a detenção-de-uma-coisa-móvel no direito penal português | Machado, Pedro Sá | masterThesis | openAccess |
| 24-Mar-2015 | Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional | Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida | doctoralThesis | openAccess |
| Dec-2022 | CSDD (Corporate Sustainability Due Diligence) | Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira | bookPart | openAccess |
