| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| Nov-2022 | Non-custodial sanctions and measures in the member states of the European Union: comparative report | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio ; Pinto, Inês; Ishiy, Karla Tayumi | article | openAccess |
| 7-Apr-2017 | Nullum Crimen Nulla Poena Lege e o Direito Internacional. Em defesa de como os tribunais de guerra deram vida ao direito penal internacional | Lemos, Miguel Ângelo Loureiro Manero de | doctoralThesis | openAccess |
| Sep-2023 | Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório Comparativo | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 11-Nov-2014 | Pornografia Infantil: o Bem Jurídico em Questão | Carvalho, Tassia Puga Cardoso Brabo de | masterThesis | openAccess |
| 11-Sep-2017 | As possíveis implicações jurídicas decorrentes da utilização da fenotipagem do ADN como meio de prova em Direito Processual Penal | Lamarca, Braz Rafael da Costa | masterThesis | openAccess |
| 28-Mar-2017 | A prisão preventiva, medida de ultima ratio | Vieira, Manuel de Almeida | masterThesis | closedAccess |
| 23-Sep-2019 | A problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual | Rego, Verónica Isabel Maravilha | masterThesis | closedAccess |
| 30-Oct-2018 | A reintegração social no tráfico de seres humanos e o consentimento como base de sistematização de uma tipologia vitimológica | Caria, Rui Jorge Fonseca | masterThesis | openAccess |
| 31-Jan-2022 | Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Pinto, Inês Leonor Lopes Horta | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 16-Dec-2020 | Os rituais e o misticismo no tráfico de pessoas: o caso da manipulação de vítimas pelo vudu | Guia, Maria João Ferreira Duarte da | masterThesis | embargoedAccess |
| Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| Dec-2021 | The Last Cocktail - Economic and Financial Crime, Corporate Criminal Responsibility, Compliance and Artificial Intelligence | Rodrigues, Anabela Miranda | bookPart | openAccess |
