Browsing by Author Dias, Jorge de Figueiredo

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2004A adequação social da conduta no direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal.Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de doctoralThesisembargoedAccess
2015O crime de burla tributáriaDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
2000O processo penal como instrumento de política criminal.Fernandes, Fernando Andrade doctoralThesisembargoedAccess