Browsing by Author Morais, André Filipe Rosa
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 23-Feb-2018 | Eficácia da Investigação e Tutela de Direitos Fundamentais: O Dever Legal de Cooperação contra o Direito à Não Autoincriminação | Morais, André Filipe Rosa | masterThesis | openAccess |